Na noite desta terça-feira (6), os vereadores votaram cinco projetos em sessão ordinária. São eles:
- Veto nº 36/2023 - Prefeito Municipal - Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 51/2023, de autoria do vereador Isaac Antunes (PL), que dispõe sobre o cancelamento das multas administrativas e respectivos consectários legais, aplicados em decorrência da pandemia da Covid-19, nos termos que especifica. Acolhido o veto.
- Projeto de Lei Complementar nº 72/2023 - Zerbinato (PSB) - acrescenta o parágrafo 2º ao art. 209, o art. 209 a e o parágrafo 5º ao art. 210 da Lei Complementar nº 1616/2004 e dá outras providências. Direito ao descanso e sossego. Projeto aprovado definitivamente.
- Projeto de Lei Complementar nº 80/2023 - Prefeito Municipal - dispõe sobre a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), em área específica do município de Ribeirão Preto, nos termos do que estabelece a Constituição Federal, a Lei Federal nº 12651, de 25 de maio de 2012 e a Lei Federal nº 14285, de 29 de dezembro de 2021. Aprovado definitivamente.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 44/2023 - Alessandro Maraca (MDB) - concede Título de Cidadã Ribeirão-pretana à ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Daniela Rodrigues Teixeira, conforme especifica. Aprovado.
- Projeto de Lei nº 264/2023 - Mesa da Câmara Municipal - reconhece e denomina logradouros públicos municipais, conforme especifica. Aprovado encerrando a sessão.
Texto: Assessoria de Comunicação | Foto: Thaisa Coroado
